O Que É Gratificação De Função: É Uma Verba De Natureza Indenizatória Pelo Exercício De Atribuição De Maior Importância E Com Maior Liberdade? Ou É Uma Verba De Natureza Salarial, Integrando O Salário, No Exercício De Alguma Função De Confiança?

Introdução

A gratificação de função é um tema de grande relevância no âmbito do direito do trabalho, tanto para empregadores quanto para empregados. Ela surge como uma compensação adicional ao salário base, destinada a remunerar o trabalhador que exerce um cargo de confiança ou desempenha funções que exigem maior responsabilidade e complexidade. Compreender a natureza jurídica dessa gratificação, ou seja, se ela possui caráter indenizatório ou salarial, é crucial para determinar seus impactos nos direitos trabalhistas, tais como férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias.

Neste artigo, vamos explorar em profundidade o conceito de gratificação de função, analisando seus requisitos, características e as principais controvérsias que a envolvem. Discutiremos a distinção entre as diferentes modalidades de gratificações, como as pagas em caráter transitório ou permanente, e como essa distinção pode influenciar a interpretação de sua natureza jurídica. Além disso, examinaremos a jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre o tema, buscando identificar os critérios utilizados para definir se a gratificação de função integra ou não o salário para todos os efeitos legais. Ao final, apresentaremos orientações práticas para empregadores e empregados sobre como lidar com essa questão no dia a dia das relações de trabalho.

Natureza Jurídica da Gratificação de Função: Indenizatória ou Salarial?

O ponto central da discussão sobre a gratificação de função reside em sua natureza jurídica: ela é uma verba de natureza indenizatória ou salarial? Essa distinção é fundamental, pois impacta diretamente os direitos trabalhistas do empregado. Se a gratificação for considerada indenizatória, ela não integrará o salário para fins de cálculo de outras verbas, como férias, 13º salário, FGTS e INSS. Por outro lado, se for considerada salarial, passará a compor a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

Para compreender essa questão, é preciso analisar o que diz a legislação trabalhista e a interpretação que os tribunais têm dado a ela. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não define expressamente a natureza jurídica da gratificação de função, o que gera diversas interpretações. No entanto, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm se posicionado no sentido de que a gratificação de função possui natureza salarial, desde que seja paga de forma habitual e como contraprestação pelo trabalho realizado em função de confiança ou cargo de maior responsabilidade.

A principal justificativa para essa interpretação é o princípio da onerosidade do contrato de trabalho, segundo o qual o empregador deve remunerar o empregado pelo trabalho prestado. A gratificação de função, nesse contexto, seria uma forma de remunerar o empregado pelas responsabilidades adicionais e pela maior complexidade das tarefas desempenhadas. Além disso, a habitualidade no pagamento da gratificação reforça seu caráter salarial, pois demonstra que ela se tornou uma parcela fixa da remuneração do empregado.

Existem, no entanto, situações em que a gratificação de função pode ser considerada indenizatória. Isso ocorre, por exemplo, quando ela é paga de forma eventual ou esporádica, ou quando se destina a compensar o empregado por despesas específicas relacionadas ao exercício da função, como gastos com viagens ou representação. Nesses casos, a gratificação não se incorpora ao salário, pois não possui caráter de contraprestação pelo trabalho realizado.

Requisitos para a Caracterização da Gratificação de Função

Para que uma parcela seja considerada gratificação de função, é necessário que ela preencha alguns requisitos básicos. O primeiro deles é o exercício de uma função de confiança ou o desempenho de atividades que exijam maior responsabilidade e complexidade. Isso significa que a gratificação não pode ser paga simplesmente pelo fato de o empregado ocupar um cargo específico, mas sim em razão das tarefas que ele efetivamente realiza e do grau de autonomia e poder de decisão que possui.

Outro requisito importante é a habitualidade no pagamento da gratificação. Para que ela seja considerada salarial, é preciso que seja paga de forma constante e regular, integrando o salário do empregado mês a mês. Pagamentos eventuais ou esporádicos não caracterizam a gratificação de função, podendo ser considerados como meras liberalidades do empregador.

Além disso, a gratificação de função deve ser paga em valor razoável e proporcional à responsabilidade e complexidade da função exercida. Não é possível fixar um valor irrisório como gratificação de função, pois isso desvirtuaria sua natureza e finalidade. O valor da gratificação deve ser suficiente para compensar o empregado pelas tarefas adicionais e pela maior responsabilidade que ele assume.

É importante ressaltar que a nomenclatura utilizada para designar a parcela não é o fator determinante para sua caracterização como gratificação de função. O que importa é a natureza do pagamento e os requisitos que ele preenche. Assim, mesmo que uma parcela seja denominada de outra forma, como